A presente contratação tem como objetivo a prestação de serviços por empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, especificamente o programa BANCO DE PREÇOS, que oferece suporte às etapas de contratação pública, contribuindo para a eficiência, eficácia e efetividade dos processos, em conformidade com os princípios da boa governança.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O Banco de Preços é uma solução integrada que apoia agentes públicos nas diversas etapas da contratação administrativa, especialmente na fase preparatória de licitações. Suas funcionalidades incluem pesquisa de preços em uma base de dados com mais de 326 milhões de preços públicos provenientes de 2.754 fontes (940 portais públicos, 1.500 sites de domínio amplo e notas fiscais eletrônicas de 26 estados), elaboração de termos de referência, cotação direta com fornecedores, emissão de relatórios com QR code para autenticação, e conformidade com legislações como a Lei nº 14.133/2021 e a Instrução Normativa nº 65/2021.