Aquisição direta, por inexigibilidade de licitação, de peças de equipamento, do Aparelho de Anestesia, MODELO MINDRAY A8 alocado no Serviço de Anestesiologia do Hospital Federal de Ipanema (HFI).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

1. Trata-se de Aquisição direta por inexigibilidade licitação de peças e acessórios dos equipamentos da marca MINDRAY pertencente ao Hospital Federal de Ipanema (HFI). 2. Com relação à modalidade de aquisição das peças/acessórios, de acordo com o artigo 74, inciso I; e artigo 75, inciso IV, a da Lei nº 14.133/21, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, é possível a contratação direta, sem licitação, quando houver inviabilidade de competição, como é o caso da aquisição das peças e acessórios dos equipamentos de anestesia da marca MINDRAY. 3. Dessa forma, a empresa responsável pela comercialização dessas peças/acessórios destes equipamentos deve possuir um alto nível de especialização e conhecimento técnico, além de ter acesso a peças originais e autorização do fabricante para realizar a comercialização. Esses requisitos tornam inviável a competição entre empresas, uma vez que somente a empresa autorizada pelo fabricante, SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR – CNPJ: 10.201.443/0001-02, pode realizar a manutenção ou a comercialização das peças e acessórios de forma adequada e para a manutenção da garantia. 4. O Serviço de Engenharia Clínica do Hospital Federal de Ipanema, exarou LAUDO, constatando a necessidade de aquisição das peças e acessórios em referência somente da empresa representante do fabricante em função das peças serem originais e para a manutenção da garantia pelo fabricante do equipamento. 5. Portanto, justifica-se a aquisição direta da empresa especializada e exclusiva na comercialização das peças/acessórios originais, em razão da inviabilidade de competição, para garantir a segurança e o adequado funcionamento desses equipamentos e manutenção da condição de garantia. 6. Desse modo, considerando as informações disponíveis e as declarações existentes no processo, podemos afirmar que até a presente data não identificamos outra opção adequada na comercialização de peças/acessórios para os equipamentos de anestesia da marca MINDRAY.