Contratação da empresa a LIGHT SERVIÇOS EM ELETRICIDADE S.A, por Inexigibilidade de Licitação, para prestação de serviço de fornecimento de energia eletrica para o INTO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O fornecimento de energia eletrica se dá por meio da rede de distribuição existente no meio urbano, a qual compõe a infraestrutura urbanística. Caberá à empresa concessionária o fornecimento, a realização das ligações, instalação de medidores de consumo e monitoramento da regularidade das instalações de entrada de energia eletrica. A contratação do serviço de fornecimento de energia é de incontestável necessidade ao funcionamento da Administração Pública, sendo o serviço considerado pela legislação vigente como de prestação contínua, uma vez que sua interrupção causa danos aos nossos serviços de logistica e armazenameto que passam diariamente por nossas dependências. Portanto, com base no Art. 109 da Lei 14.133/2021, a contratação do referido serviço, tem caráter continuado e por tempo indeterminado. O processo deverá acontecer de forma direta conforme prescrição do Art. 72 da Lei 4.133/2021. Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências.