Trata-se de procedimento administrativo para o novo processo de contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para a prestação continuada de serviço de fornecimento de gás ao Hospital Federal de Ipanema.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A prestação do serviço de fornecimento de gás canalizado é uma concessão exclusiva da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, sendo um serviço essencial. Em razão da inexistência de competitividade no mercado, a contratação desse serviço encontra respaldo no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação quando, por razões de inviabilidade de competição, esta se mostra desnecessária.