Contratação de empresa especializada para realização do curso online “Conformidade de Registro de Gestão – Teoria e Prática”, destinado à capacitação da servidora Helen Regina dos Santos, Agente Administrativa, matrícula SIAPE nº 0631875, lotada na Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF, a ser realizado no período de 15 a 18 de junho de 2026, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, no horário de 13h às 17h.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Tem-se situação de inexigilibilidade de licitação, prevista no artigo 74, inciso III, da lei, em face da necessidade da Administração de contratar a prestação de uma das espécies de serviços elencados no inciso III, alíneas a a h do mesmo artigo, qualificados pela própria lei como de natureza predominantemente intelectual, desde que o profissional ou empresa sejam detentores de notório especilização.