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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente curso tem como finalidade capacitar agentes públicos quanto aos procedimentos relacionados ao planejamento, à licitação e à gestão contratual dos serviços de manutenção predial, com enfoque na aplicação dos instrumentos e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 — novo marco legal das contratações públicas

MINISTERIO DA SAUDE · CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS

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Dados da publicação

Compra96Controle PNCP00394544000185-1-001150/2026Processo25208.001707/2026-85ÓrgãoMINISTERIO DA SAUDECNPJ do órgão00394544000185Unidade compradoraCENTRO NACIONAL DE PRIMATASLocalANANINDEUA/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 11:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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