Serviços contínuos de prestação eventual do serviço continuado de agenciamento de viagens, compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas e terrestres, nacionais e internacionais, com execução mediante o regime de empreitada por preço unitário, para atender às necessidades da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas (SMSA/AL).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A solução proposta, consistente na contratação direta mediante dispensa de licitação eletrônica, mostra-se adequada, proporcional e eficiente, considerando o reduzido valor estimado da contratação, a padronização dos serviços, a ampla oferta no mercado e a necessidade periódica, em conformidade com os princípios do planejamento, economicidade, eficiência, legalidade e julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.