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Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação decorre da IRP nº 00082/2026, regularmente publicada no SIASGnet IRP, que resultou deserta por ausência de manifestações de interesse. Considerando a descontinuação do SIASGnet IRP e a migração para o novo módulo de Divulgação de Compras do Compras.gov.br, o procedimento está tendo continuidade neste sistema.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.