Contratação, em caráter emergencial, de serviços de apoio administrativo e outros de natureza operacional

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Decisões por parte da Justiça Federal e do Tribunal de Contas da União suspendem os atos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 03/2023 para a Contratação de serviços de apoio administrativo e outros de natureza operacional, já homologado e concedida a devida autorização de governança descrita no artigo 2º e incisos da Portaria GM/MS nº 402/2021.