CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE ACESSIBILIDADE, DO TIPO HIDRÁULICA, FABRICANTE APTUS, CAPACIDADE DE 325 KG, INSTALADA NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD), SITUADA NA RUA DUQUE DE CAXIAS, Nº 346, SÃO JOSÉ, ARACAJU/SE, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS DE CONSUMO, AJUSTES TÉCNICOS, TESTES DE FUNCIONAMENTO E EMISSÃO DE RELATÓRIO/LAUDO TÉCNICO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PLATAFORMA ELEVATÓRIA É EQUIPAMENTO ESSENCIAL À GARANTIA DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS DEPENDÊNCIAS DA SEAD, EM ATENDIMENTO À LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E ÀS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT APLICÁVEIS A EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE VERTICAL. A LEI Nº 6.125/2013 TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO MENSAL DE ELEVADORES, PLATAFORMAS, ESTEIRAS E ESCADAS ROLANTES, A SER EXECUTADA POR EMPRESA REGISTRADA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA), SOB PENA DE INTERDIÇÃO DO EQUIPAMENTO PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO REGULAR EXPÕE A ADMINISTRAÇÃO A RISCO DE ACIDENTES, INTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.