Locação de imóvel com vagas de garagem, na cidade de Porto Velho/RO, para abrigar as instalações da unidade do Tudo Aqui, por um período de 12 meses.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

presente contratação visa à implantação de uma unidade da Central de Atendimento ao Cidadão – Tudo Aqui na zona leste de Porto Velho, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública e os preceitos da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à eficiência, à economicidade, à acessibilidade e à universalização do acesso aos serviços públicos.O Tudo Aqui é um programa institucionalizado pelo Governo do Estado de Rondônia, sob responsabilidade da Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos – SUGESP, que atua como central de atendimento ao cidadão, com a prestação de serviços públicos essenciais, reunindo, em um mesmo espaço físico, diversos órgãos e entidades públicas. Essa centralização promove a cidadania, a inclusão, a acessibilidade e a economia de tempo ao cidadão, além de ampliar o alcance e a efetividade das políticas públicas de atendimento. Atualmente, o Tudo Aqui está presente na capital Porto Velho, além dos municípios de Ariquemes, Ji-Paraná e Rolim de Moura. No entanto, a zona leste da capital é uma região com relevante densidade demográfica, e os residentes dessa área são obrigados a se deslocar a longas distâncias para acessar serviços básicos ou recorrer a diferentes repartições, o que compromete o acesso, gera filas, acarreta sobrecarga nas unidades existentes e prejudica a eficiência e a qualidade no atendimento, elevando custos adicionais, gerando perda de tempo e, consequentemente, menor eficiência na prestação dos serviços públicos. A locação de espaço de uso comercial na zona leste da capital apresenta-se como a solução ágil e econômica, possibilitando à Administração Pública a instalação de uma central de atendimento ao cidadão sem onerar excessivamente os cofres públicos. Ademais, a ampliação do Programa Tudo Aqui está alinhada ao Planejamento Estratégico da SUGESP 2024–2027, instituído pela Portaria n.º 439, especialmente no objetivo de ampliar e aprimorar o acesso dos cidadãos aos serviços do Tudo Aqui, promovendo qualidade.