Capacitação e Aperfeiçoamento - Curso Gestão de Riscos e Continuidade de Negócios no Setor Público, para 60 servidores da Controladoria Geral do Estado de Rondônia.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Constituição Federal de 1988, ao tratar do Controle Interno da Administração Pública nos artigos 31, 70 e 74, destaca a importância de um sistema de controle robusto, que inclua a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Este controle visa garantir a legalidade, a legitimidade, a economicidade, bem como a correta aplicação das subvenções e renúncias de receita. Essa exigência também é replicada na Constituição do Estado de Rondônia. A implementação do Sistema de Controle Interno é, portanto, uma exigência legal e uma oportunidade para garantir o cumprimento de boas práticas de governança pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e prestação de contas. A Lei Complementar nº 758/2014, em seu artigo 22, §3º, alínea I, destaca a importância da qualificação profissional para assegurar a continuidade administrativa e a efetividade do serviço público. Da mesma forma, a Portaria nº 333, de 29 de dezembro de 2023, que institui o Plano Estratégico da Controladoria Geral do Estado de Rondônia para o período de 2024 a 2027, reforça essa necessidade. Considerando a relevância da capacitação para a conformidade legal, redução de riscos e aprimoramento da governança, a formação dos servidores da Controladoria Geral do Estado de Rondônia (CGE-RO) nas melhores práticas de gestão de riscos e continuidade de negócios no setor público é essencial. O treinamento permitirá que os servidores estejam capacitados, assegurando maior transparência, eficiência e controle nos processos da administração pública.