Contratação de 5 (cinco) inscrições para a 6º edição do Seminário Nacional de Compra Públicas – SENACOP 2024, que acontecerá entre os dias 12, 13 e 14 de novembro, na cidade de Campo Grande/MS, conforme solicitado no Documento de Oficialização de Demanda nº 34/2024/CGE-DAF (0053883269) e autorizado pelo Ordenador de Despesa (0053901713).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Controladoria-Geral do Estado de Rondônia- CGE-RO, como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, exerce uma função essencial na salvaguarda da integridade na gestão dos recursos públicos. Suas responsabilidades incluem a defesa do interesse público, a preservação da probidade na administração de recursos financeiros e ativos do Estado, bem como a implementação de práticas de prevenção e combate à corrupção, promovendo maior transparência e responsabilidade na gestão pública. Para que a CGE-RO possa cumprir com eficácia suas atividades finalísticas, é indispensável que suas atividades meio sejam conduzidas com eficiência e profissionalismo. Nesse contexto, a Diretoria Administrativa e Financeira- DAF tem desempenhado um papel crucial, ao garantir que os processos internos contribuam diretamente para que a Controladoria alcance seus objetivos institucionais. A capacitação contínua dos servidores da DAF, especialmente no que se refere à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é fundamental. Essa lei, que substitui a legislação anterior Lei nº 8.666/1993, traz mudanças significativas para modernizar e simplificar os processos licitatórios e de contratos administrativos, aumentando a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos. Dentre as inovações da nova legislação, destacam-se a ênfase no planejamento das contratações, a introdução de novas modalidades licitatórias e a valorização do uso da tecnologia nos processos licitatórios. A capacitação dos servidores no contexto desta nova legislação visa não apenas a assegurar a conformidade com os dispositivos legais, mas também a reduzir riscos, promover a transparência e aumentar a eficiência nas contratações públicas. Com isso, a CGE-RO fortalece a governança pública, otimiza a aplicação dos recursos e promove a credibilidade da administração estadual.