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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto: objeto comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII da Lei nº 14.133, de 2021: “XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”.

DISTRITO FEDERAL · ADMINISTRAÇAO REGIONAL DO CRUZEIRO

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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP00394601000126-1-000010/2025Processo00139-00001813/2024-09ÓrgãoDISTRITO FEDERALCNPJ do órgão00394601000126Unidade compradoraADMINISTRAÇAO REGIONAL DO CRUZEIROLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/03/2025, 11:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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