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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB para prestação contínua dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e serviços correlatos ao Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF.

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL · PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

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Dados da publicação

Compra54Controle PNCP00394643000167-1-000067/2025Processo00020-00065422/2023-51ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCNPJ do órgão00394643000167Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 15:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação direta da CAESB, concessionária exclusiva dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Distrito Federal, referente ao Processo SEI nº 00020-00065422/2023-51

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário distrital disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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