InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Serviços de estruturação financeira, incluindo a assessoria técnica, originação, operacionalização e suporte, no âmbito de potencial cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, de titularidade do Distrito Federal, em favor de pessoa jurídica ou fundo de investimento, para fins de lastrear operação de securitização, cujos valores mobiliários poderão ser oferecidos nos mercados financeiro e de capitais, conforme autorizado pela Lei nº 7.638/2024, regulada pelo Decreto nº 46.857/2025.
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL · Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal
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Compra55185Controle PNCP00394684000153-1-000165/2025Processo04044-00025412/2025-45ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERALCNPJ do órgão00394684000153Unidade compradoraSecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito FederalLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 14:04
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
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