PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIAGRAMAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO FGTS ? 2025, DE ACORDO COM PADRÕES DEFINIDOS NA PORTARIA IN/SG/PR Nº 9, DE 04/02/2021, E DEMAIS ARQUIVOS DISPONIBILIZADOS PELO GESTOR.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez