Processo para potencial contratação de serviços para a realização de EXAME DE ECOENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA COM PUNÇÃO, nos termos da tabela abaixo, para atender à DEMANDA JUDICIAL da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal — SES/DF, por dispensa de licitação
DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE · SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - DF
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
A presente contratação tem por fundamento o cumprimento de determinação judicial exarada nos autos do Processo Judicial nº 0818441-05.2025.8.07.0016, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que determinou ao Distrito Federal a adoção de providências imediatas para a garantia do direito à saúde da paciente.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário distrital disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.