Registro de Preços para aquisição de Veículos Automotores, tipo SUV de grande porte, com capacidade para 07 (sete) ocupantes, blindagem balística nível III-A, adaptados com dispositivos de prerrogativa legal, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), de acordo com as especificações, condições, quantitativos e exigências estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

JUSTIFICATIVA DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO SER AQUISIÇÃO DE BEM COMUM E DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO 2.8.1. O objeto a ser contratado enquadra-se na classificação de bem comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por se tratar de bem disponível no mercado nacional, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos de forma objetiva, mediante especificações técnicas usuais, mensuráveis e amplamente praticadas por diferentes fabricantes e fornecedores. 2.8.1.1. As características técnicas estabelecidas neste Termo de Referência permitem comparação direta e objetiva entre as propostas, sem a necessidade de valoração subjetiva, análise técnica complexa ou julgamento baseado em critérios de natureza intelectual, sendo possível aferir o atendimento ao objeto por meio de parâmetros claros e verificáveis. 2.8.1.2. A aquisição envolve veículos regularmente produzidos e comercializados no mercado, com adaptações padronizadas e amplamente difundidas — tais como blindagem balística nível III-A e sistemas de sinalização acústica e visual — as quais não configuram desenvolvimento tecnológico específico ou solução singular, mas sim serviços acessórios habituais, executados de acordo com normas técnicas inicialmente definidas pela Administração. 2.8.1.3. Não há exigência de projeto exclusivo, inovação tecnológica customizada ou concepção intelectual individualizada, limitando-se o objeto à aquisição de bens e serviços com especificações previamente definidas pela Administração, passíveis de fornecimento por múltiplos agentes econômicos em condições concorrenciais equivalentes. 2.8.1.4. Dessa forma, o objeto atende plenamente ao conceito legal de bem comum, tendo em vista que sua definição, avaliação e aceitação podem ser realizadas com base em critérios objetivos de conformidade técnica e desempenho, conforme exige a legislação vigente.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.