Contratação de empresa especializada na organização de eventos, através de dispensa de licitação, Lei das Estatais nº 13.303/2016, Art. 29, inciso II e no inciso II do Art. 106 do Regulamento Interno de Licitações da CODEVASF – RILC.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

Inciso II do Art. 106 do Regulamento Interno de Licitações da CODEVASF - RILC

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.