Contratação de empresa especializada para o fornecimento do serviço de Internet Móvel via satélite, destinados à frota de veículos oficiais da 5ª Superintendência Regional da CODEVASF, em Alagoas, através de dispensa de licitação, Lei das Estatais nº 13.303/2016, Art. 29, inciso II e no inciso II do Art. 106 do Regulamento Interno de Licitações da CODEVASF – RILC.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

Lei das Estatais nº 13.303/2016, Art. 29, inciso II e no inciso II do Art. 106 do Regulamento Interno de Licitações da CODEVASF – RILC.