Cotação de preços para Prestação de Serviços de manutenção corretiva de 04 (quatro) aparelhos de ar condicionado da Codevasf - 1ª/SR, em caráter emergencial

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

A contratação se faz necessária, em caráter emergencial, para atender às demandas da 1ª/SR, em que 04 (quatro) aparelhos de ar condicionado apresentaram problemas de maneira simultânea e estão instalados nas salas da 1ª/GRG, 1ªSL e 1ª/GRD/UIP. A manutenção desses equipamentos é baseada na Lei nº. 13.589/2018, que dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes, aliada à Portaria nº. 3.523, de 28 de agosto de 1998, que estabelece que os sistemas de climatização e limpeza dos ambientes climatizados não devem trazer riscos à saúde dos trabalhadores que os executam, nem aos ocupantes desses ambientes. Ocorre que, mesmo realizando manutenções preventivas e tomando-se todos os cuidados de limpeza e higienização, os aparelhos sofrem desgastes em seus componentes, aproximam-se do fim das suas vidas úteis, bem como apresentam perdas de cargas de gás, entre outros, sendo imprevisíveis muitos desses fatores, o que carece de intervenções corretivas e trocas de peças o mais breve possível, dadas as altas temperaturas em Montes Claros/MG e riscos quanto à salubridade dos ambientes citados, sendo a contratação proposta a alternativa mais eficaz e econômica para a Administração Pública.