Contratação empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, com fornecimento de mão de obra e peças, no âmbito da sede da 2ª Superintendência Regional da CODEVASF, localizada em Bom Jesus da Lapa/BA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação por dispensa justifica-se por estar com base no Inciso I do art. 106 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC 2024 (anexo), aprovado pela Deliberação nº 08, Brasília de 26/02/2024, a possibilidade deste tipo de regulamento foi instituída pela lei das Estatais, Lei 13.303/2016. Os limites de valores para dispensas de licitação nestes casos são outros. Inciso I, R$ 130.000,00 e inciso II, R$ 65.000,00, todos do Art. 106 do nosso Regulamento Interno de Licitações e Contratos. O valor estimado desta contração é de R$ 64.959,00 e o valor contratado é de R$ 63.360,00.