Contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços de buffet para atendimento ao almoço comemorativo em celebração ao 52º aniversário da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), destinado a 50 (cinquenta) empregados da 10ª Superintendência Regional.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

Conforme se verifica à peça 16 do processo 59506.000405/2026-47-e, o recurso foi disponibilizado em 16/07/2026 (demonstração financeira). A contratação direta, sem disputa eletrônica, foi opção viável dada a data do evento comemorativo ao aniversário de 52 anos da Codevasf. Justificativa, conforme peça 30 do processo: A contratação justifica-se pela necessidade de viabilizar o almoço comemorativo alusivo ao 52º aniversário da CODEVASF, destinado aos empregados da 10ª Superintendência Regional, considerando que a Companhia não dispõe de estrutura própria para o preparo e fornecimento de refeições, tornando indispensável a contratação de empresa especializada. Por se tratar de demanda pontual e de baixo valor, vinculada à realização de evento institucional, a contratação direta por dispensa de licitação mostra-se adequada, com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 e no artigo 106, inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODEVASF - RILC. A pesquisa de preços evidenciou que a proposta da empresa MATHEUS DINIZ GOUVEIA MORAES ME., CNPJ nº 67.773.699/0001-01, no valor global de R$ 4.940,00 (quatro mil e novecentos e quarenta reais), é compatível com os preços praticados no mercado, configurando a proposta mais vantajosa para a Administração, conforme documentos que respaldam a contratação do Processo nº 59506.000405/2026-47-e.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.