Prestação de serviços de diagramação, impressão de "boneca" ou prova de impressão e impressão de 2.000 (dois mil) exemplares do "DIAGNÓSTICO DO ARRANJO PRODUTIVO DE AQUICULTURA DO LAGO DA USINA HIDRELÉTRICA LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - TO"

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

A demanda pelo Diagnóstico Aquícola foi identificada a partir de ações realizadas junto aos produtores de peixe em tanque-rede no Lago de Palmas, que praticam a atividade de aquicultura em Parques Aquícolas federais e não possuíam informações consolidadas acerca das produções. A divulgação das informações, através da publicação do diagnóstico, pode auxiliar no fortalecimento dos parques aquícolas, bem como embasar tecnicamente ações de investimento no Arranjo Produtivo Local de Aquicultura no Tocantins. A contratação direta, por Dispensa de Licitação, foi a modalidade escolhida por se enquadrar nos limites de valor previstos no art. 106, inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf (Deliberação nº 08/2024) e no art. 29 da Lei nº 13.303/2016, garantindo celeridade, economicidade e efetividade na execução da política pública. Tal escolha também se justifica pela urgência em promover a divulgação de dados técnicos-científicos relacionados ao Arranjo Produtivo Local de Aquicultura no Estado do Tocantins. Os dados relacionados à produção aquícola em tanque-rede na UHE Luís Eduardo Magalhães foram coletados entre fevereiro e abril de 2024, e a sua divulgação permitirá identificar o potencial produtivo da atividade e registrar os obstáculos para o crescimento da produção que necessitam ser avaliados pelo setor produtivo e entidades públicas nas diferentes esferas governamentais buscando soluções.