Objeto: Aquisição de equipamentos de captação de imagem, áudio e iluminação profissional para o setor de Comunicação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1 - É indispensável consultar o termo de Referência antes de registrar a proposta. 2 - O item cadastrado no sistema foi obtido entre os constantes do catálogo de materiais/serviços do portal compras.gov.br, mas não corresponde exatamente ao que se pretende contratar. O Serviço ofertado deve atender às especificações previstas no Termo de Referência. 3 - Caso haja divergência entre as especificações contidas no sistema e no Termo de Referência, prevalecerão as últimas. 4 - Não serão aceitas propostas com valores unitários ou global superiores aos estimados no Termo de Referência ou com valores inexequíveis.. 5 - O valor da proposta deverá abranger todos os custos necessários ao fornecimento integral do objeto, incluindo, exemplificativamente e sem se limitar a, despesas com frete, tributos, encargos e demais custos pertinentes. 6 - A empresa participante da Dispensa Eletrônica deverá indicar a data de validade da sua proposta, não sendo aceitas propostas com prazo de validade inferior a 30 (trinta) dias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.