Aquisição de materiais para a confecção de temporizador com sinalização visual e sonora, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência nº. 018/2026 DVAPRO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Como o sistema Compras.gov.br não possui parametrização sistêmica específica para a Lei nº 13.303/2016, foi informado no sistema, de forma meramente operacional, o fundamento legal da Lei nº 14.133/2021. Entretanto, considerando que a IMBEL é empresa estatal, o presente processo está fundamentado no art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303, de 30/06/2016 (Lei das Estatais), conforme Processo SEI nº 65511.001115/2026-44.