O objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico de elaboração de cálculos judiciais trabalhistas, contemplando a apuração integral dos valores eventualmente devidos na fase de liquidação de sentença do Processo nº 0001373-16.2011.5.01.0491, compreendendo a elaboração da memória de cálculo, planilhas discriminadas, atualização monetária, incidência de juros, encargos legais e demais elementos técnicos necessários à apresentação dos cálculos perante a Justiça do Trabalho.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

Em caso de divergência entre as especificações do objeto, constante nos anexos deste Processo, e no respectivo código do Catálogo de Materiais (CATMAT) ou do Catálogo de Serviços (CATSERV), prevalecem as especificações descritas no Termo de Referência.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.