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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA, EM NÍVEL DE CONSULTORIA, MEDIANTE A EMISSÃO DE PARECERES E VISITAS PRESENCIAIS, PARA A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE PROJETOS LEGISLATIVOS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS E DEFESA DA CÂMARA MUNICIPAL EM JUÍZO.

CAMARA MUNICIPAL DE COIMBRA - MG · CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA

Valor estimadoR$ 59.040,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP00446129000128-1-000003/2026Processo1/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE COIMBRA - MGCNPJ do órgão00446129000128Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRALocalCoimbra/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/06/2026, 09:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Itens publicados (1)

Item 1 · SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA JURÍDICA - CONSULTORIA JURÍDICA

R$ 59.040,00

Quantidade: 12 · Unidade: Mensal · Unitário: R$ 4.920,00 · Em andamento

Fornecedor: RANDOLPHO MARTINO JUNIOR-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA EIRELI · 11425267000147

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