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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, mediante inexigibilidade de licitação.

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMBUI · SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-CAMBUI

Valor estimadoR$ 100.730,04
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP00460408000146-1-000054/2026Processo5ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMBUICNPJ do órgão00460408000146Unidade compradoraSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-CAMBUILocalCambuí/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/07/2026, 09:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

Contratação de profissional ou sociedade de advogados devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com comprovada especialização em Direito Público, com experiências nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Trabalhista e Ambiental, para prestação de serviços contínuos de assessoria e consultoria jurídica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí/MG (SAAE), pelo período de 12 (doze) meses.

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Itens publicados (1)

Item 1 · SERVICOS DE CONSULTORIA

R$ 100.730,04

Quantidade: 12 · Unidade: SERVICOS · Unitário: R$ 8.394,17 · Homologado

Fornecedor: PERES E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS · 28041791000117