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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARES ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS TECNICOS

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMBUI · SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-CAMBUI

Valor estimadoR$ 13.534,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP00460408000146-1-000036/2026Processo1ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMBUICNPJ do órgão00460408000146Unidade compradoraSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-CAMBUILocalCambuí/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 10:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Aquisição de licenças de softwares especializados para elaboração de projetos técnicos, conforme preconiza o Art.19 da lei 14.133 de 1° de abril de 2021 em seu inciso v, parágrafo 3° e o Decreto n° 10.306 de 2 de abril de 2020 em integralidade.

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