Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento eletrônico de novas distribuições de processos judiciais, mediante acompanhamento automatizado de ações em que figurem como parte o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, identificado por seu nome ou CNPJ, bem como o seu Presidente, abrangendo a coleta, processamento e envio das informações referentes às novas demandas judiciais distribuídas nos diversos órgãos do Poder Judiciário.
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL · CONSELHO FEDERAL DE FIS.E TERAPIA OCUPACIONAL
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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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