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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços postais para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos na Paraíba e unidades atendidas.

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-PB

Valor estimadoR$ 23.099,75
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP00489828000155-1-000032/2026Processo10467.000006/2026-09ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-PBLocalJoão Pessoa/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 11:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Lei 6.538 de 22/07/1978 (monopólio)

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