Contratação de Serviço continuado de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto a fim de atender unidade da SRT/BA localizado no município de Juazeiro/BA

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Administração demonstrou que o objeto é fornecido ou prestado por fornecedor exclusivo, não havendo possibilidade de competição que justifique a escolha de outro fornecedor. Com relação à Inexigibilidade a licitação se torna impossível, tendo em vista a inviabilidade de competição. O art. 74 da Lei 14.133/2021 elencou em seus incisos, exemplos daquilo que caracteriza inviabilidade de competição, dentre eles, o contido no inciso I, o qual permite a contratação direta quando o objeto é exclusivo e não se justifica a realização do certame.