InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação dos serviços públicos essenciais de distribuição e fornecimento de energia elétrica, em baixa tensão, e taxa de contribuição de iluminação pública para atender à Sede da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Paraná - SRTE/PR, em Curitiba, as Gerências Regionais de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá e Ponta Grossa e as Agências Regionais de Apucarana, Araucária, Campo Mourão, Cianorte, Francisco Beltrão, Paranaguá, Paranavaí, São José dos Pinhais e Toledo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e anexos.
MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-PR
Dados da publicação
Compra61Controle PNCP00489828000155-1-000071/2025Processo10980.000565/2024-30ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-PRLocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/02/2025, 09:28
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Necessidade de formalização de novas contratações ante a superveniência da nova lei de licitações e atendimento à Portaria SEGES/MGI Nº 1.769/2023, alterada pela Portaria SEGES/MGI Nº 4.932/2023, cujo teor dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133/2021.