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DispensaDivulgada no PNCP

contratação serviços prestados pela ECT, sendo estes indispensáveis para o funcionamento da SRA/PR e órgãos jurisdicionados (CGU/PR e SRTe/PR) com o Contrato Múltiplo para prestação pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - dos serviços e venda de produtos: Malote, DNE - Grandes Usuários, Serviços Telemáticos, Correio Internacional, Serviço de Resposta, Carta Comercial e Encomendas Nacionais (Sedex).observados os trâmites legais necessários.

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-PR

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP00489828000155-1-000104/2026Processo10980.000702/2025-17ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-PRLocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/03/2026, 17:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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