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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta dos serviços de postagem e afins (malotes e correspondências) prestados em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), para atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA · DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - PR

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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP13950733000139-1-000001/2026Processo24.0.000000870-9ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANACNPJ do órgão13950733000139Unidade compradoraDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - PRLocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/05/2025, 13:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

art. 74,I, Lei Federal n.º 14.133, de 2021,

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