Contratação de serviços de engenharia para emissão de laudo técnico e orçamento detalhado, para serviços e troca de peças para conserto de 1 (um) elevador instalado no edifício da Procuradoria Setorial da Fazenda Nacional em Piracicaba/SP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que o quadro de servidores da SRA/SP e da PSFN-PIRACICABA/SP, compõe-se de servidores de carreira, com atribuições específicas previstas em lei, não existindo, portanto, nesta localidade, quadro funcional de servidores habilitados à execução dos serviços de manutenção corretiva em elevadores. Justifica-se, então a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA em prestação de serviços de manutenção corretiva em elevadores para emissão de laudo técnico e orçamento detalhado, visando o reestabelecimento de funcionamento do elevador para a segurança dos usuários (servidores e público em geral), bem como atendimento a legislação vigente para manutenção de elevadores.