InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação dos serviços postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em regime de exclusividade para a Superintendência Regional de Administração no Estado de São Paulo (SRA/SP) e demais órgãos a serem atendidos.
MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRACAO DO MGI-SP
Dados da publicação
Compra8Controle PNCP00489828000155-1-000157/2026Processo10880.000105/2026-00ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRACAO DO MGI-SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/04/2026, 08:29
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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