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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços DE ASSINATURA da plataforma “Jusbrasil” (https://www.jusbrasil.com. br)

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · ARQUIVO NACIONAL

Valor estimadoR$ 5.654,40
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Dados da publicação

Compra37Controle PNCP00489828000155-1-000160/2024Processo08227.001772/2024-00ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraARQUIVO NACIONALLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2024, 15:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Pacote Essencial, com até 5 (cinco) usuários cadastrados para assinatura para o acesso ao conteúdo do referido site (Diários Oficiais da União de diferentes períodos temporais), Busca em Diários Oficiais: contém todas as publicações relacionadas aos Diários da União, dos Estados e dos Municípios. São 363 diários oficiais disponíveis para pesquisar, navegar pelas páginas e realizar o download. A abrangência das buscas segue a descrição a seguir: DOU: todas as seções de 18902023 DJU: seções 1, 2 e 3 de 2004-2007 Legislação: 1970-2023 Consulta processual: todos os TJs, TRTs, TRFs e superiores.

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