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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de pagamento, em nome do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, como forma de devolução das taxas de inscrição do primeiro Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) do Governo Federal dos candidatos que manifestaram desistência formal no prazo estabelecido, conforme Documento de Formalização da Demanda (IN nº5-2017) 45118227, da Diretoria de Gestão de Pessoas/MGI, e condições expressas no Termo de Referência nº 173/2024 (SEI nº 46863282).

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

Valor estimadoR$ 40.941,12
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Dados da publicação

Compra159Controle PNCP00489828000155-1-000192/2024Processo10199.010752/2024-48ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraCENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOSLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/12/2024, 16:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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