InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento do tributo municipal TLP (Taxa de Limpeza Pública) - 2025, à PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG, identificado na guia de IPTU referente ao imóvel próprio da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais - SRTb/MG, com sede na Rua Deputado Ribeiro de Resende, nº 359 - Bairro: Centro - CEP: 37.002-100, situado no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-MG

Valor estimadoR$ 70,00
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Dados da publicação

Compra163Controle PNCP00489828000155-1-000196/2025Processo13621.200080/2025-01ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2025, 14:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos