Contratação de empresa jurídica especializada para fornecimento de energia elétrica nos municípios que detém Outorga, a fim de atender às necessidades do MGI/SRA e dos demais órgãos clientes e jurisdicionados administrados por esta Superintendência no estado da Bahia.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A Administração demonstrou que o objeto é fornecido ou prestado por fornecedor exclusivo, não havendo possibilidade de competição que justifique a escolha de outro fornecedor. Foram acostados ao processo o Decreto de outorga (SEI 47007832) e a relação concessionárias autorizadas pela ANEEL comprovando o atendimento exclusivo da COELBA no estado da Bahia (SEI 47007864);