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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica para atender às necessidades da SRA/PA, PFN/PA e SECCIONAIS.

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-PA

Valor estimadoR$ 1.940,21
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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP00489828000155-1-000378/2025Processo1028000576202415ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-PALocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/07/2025, 10:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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