Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção e impressão de banner personalizado, destinado à divulgação e identificação visual do Prêmio de Reconhecimento Profissional do ColaboraGov 2026, promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI/ES, conforme especificações técnicas, dimensões, arte aprovada e demais condições estabelecidas pela Administração.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.