CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FROTA PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, RURAL, INDUSTRIAL E MEIO AMBIENTE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Rural, Industrial e Meio Ambiente dispõe atualmente de automóveis, caminhões, caminhonetes e máquinas que realizam deslocamentos frequentes em estradas vicinais e superfícies irregulares e pedregosas, condições que ocasionam desgaste e danos constantes aos pneus, tornando necessária a realização contínua de serviços de borracharia.Ressalta-se que a Secretaria não possui estrutura própria de borracharia para a execução desses serviços, os quais são atualmente realizados por terceiros.Além disso, o Município não dispõe de equipamentos adequados nem de servidores especializados para a execução de serviços de conserto, montagem, desmontagem e manutenção de pneus, sendo inviável, do ponto de vista econômico e operacional, a aquisição de equipamentos específicos e a contratação de pessoal técnico para o desempenho dessa atividade, em razão do elevado custo envolvido.Dessa forma, a contratação pretendida justifica-se pela necessidade de garantir a manutenção preventiva e corretiva dos pneus da frota municipal, assegurando condições adequadas de trafegabilidade, segurança e continuidade das atividades desenvolvidas por esta Secretaria.Importante destacar, ainda, que durante a execução dos serviços de reparo é comum ser constatada a impossibilidade de recuperação de determinados componentes, como protetores e câmaras de ar, tornando necessária sua substituição para garantir a segurança e a eficiência dos veículos e máquinas.