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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de licença para acesso ao sistema web GESTÃO TRIBUTÁRIA, de titularidade da Open Soluções Tributárias Ltda., pelo prazo de 12 (doze) meses.

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-SC

Valor estimadoR$ 12.435,72
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra42Controle PNCP00489828000155-1-000797/2025Processo10983.000227/2025-59ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-SCLocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/11/2025, 16:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Aquisição de sistema para consulta e orientação em matéria de retenção e encargos tributários mediante a assinatura eletrônica anual, para atender as necessidades do Serviço de Orçamento e Finanças (SEOF)

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