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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Capacitação Internacional Combate à Lavagem de Dinheiro, Crime Organizado e Engenharia Social.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR · STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF

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Dados da publicação

Compra215Controle PNCP00497560000101-1-000212/2026Processo015430/26-00.357ÓrgãoSUPERIOR TRIBUNAL MILITARCNPJ do órgão00497560000101Unidade compradoraSTM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2026, 15:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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  8. Aquisição de uma estátua representativa da deusa da justiça (Têmis), destinada a compor e valorizar os ambientes institucionais da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), reforçando sua identidade institucional e contribuindo para a ambientação do espaço destinado às atividades acadêmicas e institucionais.265 · Brasília/DF · Inexigibilidade · 07/10/2026
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  10. Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de assistência médica, paramédica, hospitalar, ambulatorial, emergencial, auxiliares de diagnósticos e terapia, reabilitação física, internações clínicas e cirúrgicas, bem como internação domiciliar (home care) aos beneficiários do PLAS/JMU situadas no Distrito Federal (DF).263 · Brasília/DF · Inexigibilidade · 07/10/2026
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CNAE relacionado 6611-8/04Administração de mercados de balcão organizados

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