Prestação de serviços de engenharia de supervisão e fiscalização da execução de instalação de cobertura e passarela coberta, com intervenções no estacionamento de fundo do edifício sede da Auditoria da 5ª CJM, podendo, ainda, gerar diagnósticos e relatórios técnicos, por meio de vistorias, inspeções e ensaios técnicos, conforme a demanda.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Os serviços serão executados nas dependências da Auditoria da 5ª CJM, situada na Rua Paulo Ildelfonso de Assumpção, 92, bairro Bacacheri, CEP 82520-700, Curitiba/PR. O Projeto Executivo da obra a ser fiscalizada/supervisionada, fundamento e principal instrumento para esta contratação, foi concluído pela empresa BRAFA ENGENHARIA LTDA (Contrato nº 1/2023 SEI nº 3222514), conforme se lê no processo SEI nº 000143/24-05.55 ou nos Anexos I, II e III deste Termo de Referência (3840065, 3917608, 3918990). O serviço objeto desta contratação é caracterizado como serviço de engenharia comum, de natureza não continuada, cujos padrões de desempenho e qualidade estão objetivamente definidos neste Termo de Referência. O prazo de vigência da contratação é de 270 (duzentos e setenta dias) dias contados da assinatura do contrato.