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Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O Estado do Rio Grande do Norte, através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL com sede no Centro Administrativo do Estado, Escola de Governo, 1º andar, BR 101, Km 0, Lagoa Nova, CEP: 59.064-901, em Natal/RN, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.498.299/0001-56, neste ato representado pelo senhor OSMIR DE OLIVEIRA MONTE, brasileiro, casado, Delegado de Polícia Civil/RN, portador da Matrícula Funcional nº 75.477-3, nomeado para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Adjunto, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social no dia 03 de janeiro de 2019, publicado na edição nº 14.325 - DOE/RN, indicado para Ordenador de despesas pela Portaria nº 01, de 04 de janeiro de 2019, publicada no DOU de 05 de janeiro de 2019, residente e domiciliado nesta capital doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa RENAULT DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.913.443/0001-73, sediada na Av. Renault, 1.300, Borda do Campo, Município de São José dos Pinhais/Paraná, CEP: 83070-900, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado(a) por ALEXANDRE GONÇALVES DIAS, E-mail: [email protected] / [email protected], telefone: (41) 3075-4491 / (11) 2184-8379, conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 00510050.002673/2025-51 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços - PE SRP 90003/2025 – SENASP, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.